Relatórios

24 de maio de 2018

Anteprojeto da regulamentação e normas gerais da carreira dos Agentes de Trânsito do Brasil

Minuta elaborada a partir dos encontros nacionais dos Agentes de Trânsito do Brasil nas cidades de São Paulo e Fortaleza:

 


 

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º A atividade profissional de Agente de Trânsito, prevista no §10 do artigo 144 da Constituição Federal, será disciplinada por esta lei.

Art. 2.º O Agente de Trânsito, cargo público provido por concurso público específico, é considerado agente da segurança pública para todos os efeitos e consectários legais.

Art. 3.º A atividade desenvolvida pelos Agentes de Trânsito é considerada insalubre e perigosa para todos os efeitos legais.

 

CAPÍTULO II

O AGENTE DE TRÂNSITO

 

Art. 4º É Agente de Trânsito o servidor civil ingresso em cargo público específico correspondente a este, constante de quadros próprios dos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários de trânsito dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, com nomenclatura descrita neste título.

§ 1.º Os órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão instituir, em carreira exclusiva e específica, o cargo de Agente de Trânsito em seu respectivo quadro de pessoal.

§ 2.º O agente da autoridade de trânsito, descrito na Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, é o Agente de Trânsito, regulamentado nesta Lei, ressalvados apenas os Policiais Rodoviários Federais ou o Policial Militar devidamente designado, mediante convênio.

§ 3.º É vedada qualquer norma ou hermenêutica que tenha o sentido de atribuir função de Agente de Trânsito a qualquer outro cargo, emprego, carreira ou função pública ou privada, diversos dos previstos nesta Lei.

 

CAPÍTULO III

INVESTIDURA NO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO

 

Art. 5.º O ingresso para o cargo de Agente de Trânsito far-se-á por meio de concurso público específico para este fim.

Art. 6º São requisitos mínimos exigidos no concurso público para ocupação do cargo de Agente de Trânsito:

I-    Nacionalidade brasileira;

II- Gozo dos direitos políticos;

III- Quitação com as obrigações eleitorais;

IV- Quitação com as obrigações militares, para os homens;

V- Diploma de curso em nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação;

VI- Carteira Nacional de Habilitação categoria B;

VII-       Aptidão física, mental e psicológica;

VIII-               Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o poder judiciário, estadual, federal e distrital.

Parágrafo único. Quando houver necessidade justificada, poderá o ente federativo exigir carteira nacional de habilitação compatível com os veículos que serão conduzidos pelos Agentes de Trânsito locais, podendo acrescer como exigência para o cargo as categorias A, D e/ou E.

Art. 7º O concurso público de que trata o artigo 5.º será realizado em cinco etapas, compreendidas por:

I-    provas escritas de conhecimentos gerais e específicos;

II- teste de avaliação psicológica, compatível com as atribuições do cargo;

III- teste de capacidade física, compatível com as atribuições do cargo;

IV- programa de formação, mediante curso de formação profissional que atenda os requisitos mínimos de formação e treinamento técnico-operacional para o exercício da função;

V- investigação social, eliminatória, concomitante ao curso de formação profissional.

§ 1º Todas as etapas do concurso têm caráter eliminatório.

§ 2º Além do caráter eliminatório, a prova de conhecimentos gerais e específicos servirá, também, para classificar os candidatos a ingresso na carreira, visando à convocação para as demais etapas do concurso, conforme as necessidades e a quantidade de candidatos aprovados.

§ 3º Além do caráter eliminatório, o programa de formação profissional terá, também, caráter classificatório, entre os aprovados, que servirá para determinar a ordem de precedência entre os integrantes de uma mesma turma.

§ 4º Do curso de formação profissional, entre outras matérias que contribuam para a qualificação técnico-profissional, constarão, obrigatoriamente legislação penal e processual penal, legislação de trânsito, identificação veicular, técnicas de abordagem e condução de detidos, primeiros socorros, noções de engenharia e perícia de trânsito, condução de veículos de emergência, direitos humanos e cidadania, proteção ao meio ambiente, relacionamento interpessoal e conduta ético-profissional.

Art. 8.º Após 5 (cinco) anos de atividade profissional, excluído o período do estágio probatório, o Agente de Trânsito será reconhecido como especialista de trânsito, devendo ser submetido a curso de atualização profissional com carga horária mínima de 200 hs aulas nos mesmos moldes estipulados no § 4.º do art. 7º.

§ 1.º O curso de atualização a que se refere o caput deste artigo deverá ser oferecido pelos órgãos e entidades executivos de trânsito ou executivos rodoviários de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a que se vinculam os Agentes de Trânsito.

§ 2.º Terá a mesma validade do curso de atualização profissional o certificado ou diploma de conclusão de qualificação, especialização, mestrado ou doutorado na área de segurança viária, trânsito, transporte ou afim, fornecido por instituição reconhecida pelo MEC, desde que tenha a carga horária mínima definida no caput deste artigo.

 

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 9º O Agente de Trânsito será vinculado a órgão responsável pela segurança viária e suas atribuições serão exercidas para preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e de seu patrimônio nas vias públicas.

Art. 10.º São atribuições privativas do Agente de Trânsito, dentre outras, as seguintes:

I-    exercer plenamente o poder de polícia de trânsito na conformidade do disposto na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;

II- controle, operação e monitoramento de transito, utilizando-se de todos os meios e tecnologias disponíveis, dentre elas o patrulhamento aéreo e o monitoramento remoto por câmeras;

III- policiamento e patrulhamento ostensivo de trânsito nas vias urbanas e rodovias estaduais, distritais e municipais, de acordo com suas competências;

IV- executar, acompanhar e defender o cumprimento dos atos do poder de polícia de trânsito;

V- planejar, coordenar e supervisionar as ações de policiamento e fiscalização de trânsito, bem como a operação de tráfego, nos limites de sua competência;

VI-verificação de conformidade dos itens obrigatórios, de acordo com legislação vigente, bem como dos itens de identificação veicular;

VII-atestar regularidade de identificação e conformidade veicular às normas legais para todos os fins, inclusive no saneamento de irregularidade constatada previamente para liberação do veículo na via e o licenciamento veicular anual, quando necessário;

VIII -representar à autoridade competente contra infrações criminais estabelecidas na legislação de trânsito, dentro de sua competência específica e de outras incursões criminais de que tenha ciência em razão do cargo, ou que presencie, ou ainda mediante solicitação da autoridade policial, apresentando-lhes os infratores, quando for o caso;

IX-  preservar locais de acidentes com vítimas e com danos ao patrimônio público;

X- confeccionar boletins de ocorrência de acidentes de trânsito – BOAT, conforme determina legislação;

XI-  apreender materiais, equipamentos, objetos ou documentos que comprovem a prática de irregularidades ou ilícitos definidos na legislação de trânsito;

XII-   orientar a comunidade na interpretação da legislação de trânsito;

XIII-  desenvolver ações de implementação da educação de trânsito;

XIV- prestar orientação técnica em assuntos de suas competências específicas;

XV- participar de campanhas educativas de trânsito;

XVI- promover a articulação interinstitucional, a cooperação técnica e participar da realização de ações conjuntas e/ou integradas, relativas a policiamento e fiscalização de trânsito;

XVII- realizar estudos para levantamento de necessidades de melhoria dos procedimentos adotados, em assuntos relativos às atribuições de suas competências específicas;

XVIII- emitir pareceres e relatórios concernentes a questões relativas às suas atribuições;

XIX- lavrar autuação por infração de trânsito e demais atos correlatos, no pleno exercício do poder de polícia administrativa de trânsito, nas áreas sob sua jurisdição;

XX- utilizar-se de todos os meios legais, inclusive veículos especiais, viaturas aéreas e de vigilância velada, para coibir infrações previstas na legislação de trânsito;

XXI- exercer suas atividades de fiscalização, com livre acesso às dependências, documentação e/ou equipamentos operacionais de estabelecimentos ou veículos automotores sujeitos à fiscalização de trânsito, nos limites de suas competências;

XXII- proceder escolta de autoridades, quando solicitado;

XXIII- exercer outras atividades que lhe forem atribuídas, na forma da legislação vigente.

 

Art. 11 São atribuições concorrentes dos Agentes de Trânsito, dentre outras, as seguintes atividades:

I-  Fiscalização de transporte de pessoas, cargas e produtos perigosos;

II- Perícia de trânsito;

III- Vistorias e inspeção veicular, incluídas as de escolares, táxi, moto táxi, ônibus e transportes coletivos.

Art. 12. No exercício  de suas atribuições é garantido ao Agente de Trânsito o livre e amplo acesso ao veículo fiscalizado, podendo para tanto, utilizar-se de todos os meios necessários para garantir o acesso aos dados de identificação veicular e aos equipamentos obrigatórios.

Parágrafo único. É de responsabilidade do condutor e/ou proprietário do veículo dar livre acesso ao agente de trânsito para que faça as verificações de identificação veicular e de equipamentos obrigatórios.

 

Art. 13 Constatada ocorrência de infração de trânsito, o Agente de Trânsito, lavrará o respectivo auto de infração de trânsito - AIT e adotará todas as medidas legais cabíveis para fazer cessar a irregularidade.

 

Art. 14 Os Agentes de Trânsito deverão lavrar os AIT’s das infrações constatadas e aplicar imediatamente as medidas administrativas cabíveis, salvo no caso de impossibilidade de aplicação destas, quando o Agente de Trânsito fará justificativa correspondente no campo de observação do AIT.

Parágrafo Único – Os AIT’s lavrados deverão ser encaminhados ao órgão ou entidade executivos de trânsito ou ao órgão ou entidade executivo rodoviário de trânsito competente, para que tome as providências pertinentes em relação à aplicação de eventuais penalidades e/ou medidas administrativas.

Art. 15 As infrações constatadas e registradas pelos Agentes de Trânsito deverão ser remetidas ao órgão ou entidade executivo de trânsito ou ao órgão executivo rodoviário de trânsito competente para que tome todas as providências no sentido de garantir ao usuário o direito ao contraditório e ampla defesa.

 

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 Presenciando fato que configure crime de trânsito, poderá o Agente de Trânsito proceder à lavratura de Termo de Constatação de Crime de Trânsito que será encaminhado á delegacia de polícia competente.

Parágrafo único. Sempre que possível o autor do crime de trânsito será apresentado à delegacia competente.

Art.17 Os Agentes de Trânsito, no exercício de suas atribuições, deverão estar  identificados e com os devidos equipamentos de proteção, segurança e comunicação.

Parágrafo único. A identificação do caput acima poderá ser dispensada nas hipóteses em que os Agentes de Trânsito estejam em operações veladas para identificação de infrações ou crimes de trânsito.

Art. 18 Os uniformes dos Agentes de Trânsito terão como padrão as cores amarelo limão e preto, sendo o percentual de cada cor em 50%, ressalvando insígnias, distintivos e brevês.

Art. 19 A atividade de fiscalização e policiamento de trânsito, sempre que possível, será prestada de forma ininterrupta.

Art. 20 Fixa-se a carga horária semanal de 30 horas, e carga horária mensal máxima de 120 horas mensais para o regime de escalas, garantidos para todos os casos o pagamento de adicional noturno e horas extras sempre que houver extrapolação de carga horária.

§1º  Considera-se escala normal a jornada diária de 6 horas ininterruptas.

§2º No pagamento das horas extras será considerado o cálculo de 30 horas vezes cinco totalizando as 150 horas mensais a serem cumpridas.

§ 3.º ressalva-se legislação local mais benéfica.

§ 4.º A adequação com diminuição de carga horária deverá preservar o valor do salário, vedando-se qualquer tipo de redução.

Art.21 Fica garantido aos Agentes de Trânsito o direito a aposentadoria especial com integralidade da remuneração, com 25 anos de serviço quando do sexo feminino e 30 anos quando do sexo masculino, por exercer atividade insalubre e de segurança pública.

Art.22 Os Agentes de Trânsito que ingressaram no serviço publico em regime jurídico celetista, antes da sanção desta lei, terão assegurado o pleno direito de optar por enquadramento funcional no regime jurídico estatutário.

§ 1.º O Agente de Trânsito na situação do caput terá o prazo de até 90 dias para comunicar ao chefe do poder executivo a opção de mudança do regime;

§ 2.º Recebido o pedido de mudança de regime, o chefe do executivo deverá liquidar as verbas trabalhistas devidas e promover o enquadramento no novo regime no prazo de 1 (um) ano, com pagamento em dinheiro, dentro do mesmo exercício financeiro, vedada a inscrição em restos a pagar, despesa de exercícios anteriores ou dívidas de exercício findo;

§ 3.º Será assegurado aos Agentes de Trânsito que optarem pela mudança de regime jurídico, a irredutibilidade do salário, sem prejuízo da percepção de adicionais, gratificações e indenizações que fazem jus decorrente de outras leis;

§ 4.º O pedido de mudança de regime jurídico é irretratável.

Art. 23 Aos Agentes de Trânsito será assegurado, independente do regime jurídico pertencente, o recebimento de gratificações, indenizações e adicionais, bem como suas acumulações.

Art. 24 Os órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários de trânsito terão o prazo de dois anos para se adequarem à padronização de uniformes.

Art. 25 Veda-se nomenclatura distinta de Agente de Trânsito para o cargo regulamentado nesta Lei.

§ 1.º Os órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários de trânsito deverão, no prazo de 1(um) ano adequar os seus cargos de Agentes de Trânsito ao regime estatutário.

§ 2.º O poder executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá adequar os seus órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários de trânsito preferencialmente na forma de Autarquias ou outra entidade condizente com o regime estatutário de pessoal.

Art. 26 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições contrárias.  

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