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09 de maio de 2019

Enfim o tão sonhado e necessário porte de arma de fogo para agentes de trânsito

Por: Junia Ferreira

 

 

 

Como veiculado em toda a mídia nacional foi sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro, no último dia 7 de maio, o Decreto nº 9.785, que entre outras peculiaridades, em seu artigo 20, inciso VIII, possibilita aos agentes de trânsito do Brasil o porte pessoal de armas de fogo, acessório ou munição com registro válido no Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

O porte somente será concedido conforme autorização expedida pelo Sinarm juntamente com a Polícia Federal e após cumprimento dos requisitos necessários, que são, conforme predispõe o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003) em seu artigo 10º, parágrafo 1º:

  • Demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;
  • Apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente; 
  • A comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;
  • A apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência; e
  •  A comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, devidamente atestadas por instituições competentes.

O Decreto não possibilita o porte funcional que permitiria aos órgãos e entidades de trânsito estaduais, distritais e municipais fomentar a instrumentalização de seus agentes com armas de fogo, mas a AGT Brasil permanece na busca por mais esta conquista.

Até então os agentes de trânsito atuavam sem qualquer possibilidade de autodefesa e de defesa da sociedade que, muitas vezes, por vê-los fardados suplicava por apoio em situações de perigo.

No caminho muitos agentes foram feridos e outros perderam suas vidas. Ao abordar um veículo o agente nunca sabe se terá contato com uma pessoa de bem ou com um marginal que cometeu ou está em vias de cometer um ato ilícito. A profissão, até então, os submetia a uma espécie de roleta russa. O Decreto tem, então, gosto de vitória e reconhecimento.

A AGT Brasil, que ao longo dos últimos anos vem incansavelmente lutando pelo porte funcional de armas de fogo para a categoria, que conseguiu aprovar o projeto que tratava do assunto nas duas casas de leis (Câmara e Senado), que viu o mesmo projeto ser covarde e injustificadamente vetado pelo então presidente Michel Temer, manifesta aqui sua gratidão ao Presidente Jair Bolsonaro,  ao Ministro Sérgio Moro, a todos os Senadores e Deputados que auxiliaram nesta luta, juntamente com suas assessorias e, de forma especial, a todos os colegas de farda que se dispuseram e ainda se dispõem, a sair de suas cidades, situadas do Oiapoque ao Chuí, e percorrer, no Congresso Nacional em Brasília/DF, corredores e mais corredores, gabinetes e mais gabinetes, em busca de reconhecimento, consolidação da carreira e condições mais dignas e seguras de trabalho para todos os agentes de trânsito do Brasil.

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