Notas

06 de junho de 2016

Prisão indevida de agente em Fortaleza

Nos deparamos com a insólita notícia de que na realização de uma blitz uma Agente de Trânsito da AMC de Fortaleza - CE, em execução "supostamente" em área militar, foi presa, diga-se de passagem, ilegalmente.

Tal conduta afronta mortalmente à legislação pátria, sobretudo os Códigos Penal Militar e "Civil", assim como seus respectivos Códigos Processuais. Primeiro porque a Agente de Trânsito estava no seu exercício regular de direito e no estrito cumprimento do seu dever legal (art. 23, III, do CP). Tal condição já elide qualquer ocorrência de crime, pois o caput do art. 23 assim aduz: “Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:". Logo, o fato seria, a princípio, atípico. Mesma previsão se encontra no art. 42, III e IV, do Código Penal Militar.

Assim, a prisão já seria ilegal, pois aduz a CF/88, em seu art. 5º, LXI que "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;". Observa-se o mesmo mandamus nos art. 221, do Código de Processo Penal Militar, assim como no art. 283, do Código de Processo Penal "Civil". Se não houve delito (crime) não poderia haver prisão.

Não obstante, ainda que em área militar, quem detém competência para fiscalizar o trânsito é o Agente de Trânsito, respaldado pela autoridade local de trânsito.  Conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro - CTB. O Militar não detém tal competência. Se o próprio CTB permite a fiscalização de trânsito em áreas privadas (art. 2º, parágrafo único), por óbvio, vale para áreas sob administração militar.

Principalmente pelo fato do Código Penal Militar prever crimes de trânsito em vários de seus artigos, mas merecendo destaque o art. 280, do mesmo diploma:

"Art. 280. Violar regra de regulamento de trânsito, dirigindo veículo sob administração militar, expondo a efetivo e grave perigo a incolumidade de outrem:

        Pena - detenção por até seis meses."

Ora, se violar regramento de trânsito é crime militar, é límpido que quem pode fiscalizar se houve ou não infração ao regramento é o Agente de Trânsito e não o militar, por força do CTB.

De tal sorte a não haver corporativismo que enseje o crime de prevaricação (art. 319, do CPM; art. 319, do CP) por parte dos militares, por exemplo.

 

Daniel Peres - Diretor Juridico da AGT Brasil

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