Relatórios

20 de outubro de 2017

Ofício da AGT Brasil ao Presidente da República Federativa do Brasil

OFÍCIO 17/2017

Brasília-DF, 10 de Outubro de 2017.

 

 

À Sua Excelência, o Senhor,

Michel Temer

Presidente da República Federativa do Brasil

 

Endereço para Resposta: Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Bloco K, Lote 4, Loja 28, Edifício OK Office Tower, Asa Sul, Brasília-DF, CEP 70.070-937.

 

ASSUNTO: PLC 152/2015 – que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Cumprimentando-o, vimos por meio deste apresentar subsídios para a tomada de decisão na sanção do PLC 152/2015, que fora enviado a esta Presidência conforme Ofício 1.059 daquela casa legislativa e mensagem nº. 164/2017.

Cumpre ressaltar que o tema foi largamente discutido no Congresso Nacional, inclusive em audiência pública, e, por ser justo e necessário à categoria e à sociedade brasileira fora aprovado e está apto a ser sancionado por Vossa Excelência, uma vez que todos os ajustes que se faziam necessários, diante das peculiaridades do projeto, foram feitos na Câmara dos Deputados e o Projeto se encontra absolutamente adequado às necessidades governamentais, da população e da categoria.

 

I – INTERESSE PÚBLICO A FAVOR DO PLC 152/2015

Em caráter preliminar, cumpre destacar a enquete de votação, mediante consulta pública, desse referido PLC 152/2015 que ficou aberta durante toda a “estada” do PLC no Senado Federal e que teve apuração encerrada em 10/10/2017.

 

Do quadro acima é inconteste que de 1.962 votos, 1.831 se mostraram favoráveis, ou seja, cerca de 93,32%.

Alguns veículos jornalísticos, no intuito de esclarecer e informar à população brasileira, lançaram pesquisas/enquetes perguntando: Você concorda com o porte de armas de fogo para Agentes de Trânsito em serviço?

No veículo G1, da Rede Globo, no programa Globonews, por exemplo, 96,17% se mostraram favoráveis!!!

 

Em pesquisa no Município de Lages-SC, através de rádio local, por exemplo, o resultado foi de 90,79% favoráveis!!!

 

No mesmo sentido, pesquisa realizada por rádio de Goiânia-GO, chegou ao seguinte resultado:

 

Como se observa, vários meios de comunicação se dispuseram a discutir o tema com seriedade, e, muito diferente do que alguns possam pensar, a população apoia que o agente de trânsito possa utilizar armamento quando estiver em serviço, aumentando, assim, a sensação de segurança à população brasileira. Esse sempre foi o centro das discussões.

As muitas pesquisas demonstram, portanto, que há INTERESSE PÚBLICO e aprovação popular na SANÇÃO (do PLC 152/2015) do Porte de Armas EM SERVIÇO para os Agentes de Trânsito, o que impede que o projeto seja vetado total ou parcialmente com fundamento no § 1º, do art. 66, da CF/88, seja baseado em contrariedade ao interesse público.

 


 

II – DA CONSTITUCIONALIDADE E CONFORMIDADE LEGAL DO PLC 152/2015.

No que diz respeito a este item, importante ressaltar, de início, que o Projeto passou pelas Comissões de Constituição e Justiça das Casas Legislativas sem quaisquer ressalvas, portanto, absolutamente constitucional e de acordo com a hierarquia normativa vigente o PLC 152/2015, inclusive em relação ao Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, promulgado com o intuito de restringir sobremaneira o porte, posse e propriedade de armas de fogo.

Neste contexto normativo, de restrição ao uso e porte de armas, reconheceu-se que algumas atividades estatais não poderiam ficar desprovidas totalmente de mecanismos de defesa, pois estes eram parte indispensável para o desenvolvimento de suas atividades. Assim, o legislador previu várias exceções ao desarmamento em relação a agentes públicos ligados às mais diversas áreas, dentre elas os de segurança pública, agentes da receita federal, agentes prisionais, agentes de guarda portuária, membros das guardas municipais e do poder judiciário, dentre outros.

Veja-se, nesta seara, que o legislador não definiu qualquer critério objetivo que pudesse definir as categorias que necessitam utilizar arma de fogo no desenvolvimento de suas funções, mas ao contrário, o rol nos traz agentes públicos das mais variadas atividades e campos de atuação, dentro e fora da área de segurança pública, tratando-se de decisão política do legislador.

Observa-se que no rol do art. 6º da referida Lei não estão contemplados os agentes de trânsito dos municípios, Estados e do Distrito Federal, o que por si só já é uma lacuna inaceitável ante os riscos que decorrem da própria atividade, como a abordagem de veículos clonados, a lida com usuários embriagados que por vezes impendem agressões verbais e físicas aos agentes autuadores, além do que quase que totalidade dos crimes elencados na legislação penal brasileira em algum momento terão um veículo e a via pública em seu modus operandi.

Veja-se que o poder de polícia deferido aos agentes de trânsito em nada se relaciona ao poder de polícia ostensivo ou judiciário deferido às polícias militares e civis, mas é específico e se relaciona à atividade fiscalizatória de trânsito, tal qual a desenvolvida pelos auditores da receita, por exemplo, que estão devidamente contemplados na Lei como aptos a portar arma de fogo.

Apesar de várias categorias estarem exclusas da proibição de portar armas de fogo em serviço, observa-se que o intento maior da Lei fora deferir o porte principalmente aos integrantes da Segurança Pública constantes do rol do art. 144, da CF/88 pois o art. 6º, da lei 10.826/2003, aduz que:

Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

I – os integrantes das Forças Armadas;

II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal; 

 

A opção por permitir o armamento das forças de segurança pública se confirma quando a inclusão dos Guardas Municipais no rol de categorias que poderiam portar armas:

Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

(...)

 IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004)

 

Desta forma, uma vez que foram incluídos como espécie da segurança pública com a nova redação do art. 144, da CF/88, através da EC 82/2014, que inseriu o § 10, podemos afirmar com certeza que o porte de armas que já era necessário e se mostrou indispensável para que a categoria possa alcançar sua finalidade maior que é garantir a segurança viária da população brasileira.

Art. 144 Omissis

(...)

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.

 

Portanto, seguindo a lógica da lei 10.826/2003, onde deferiu-se o porte de armas a todos os integrantes dos incisos do art. 144, da Carta Magna, bem como dos Guardas Municipais insertos no § 8º do mesmo artigo, como deixar desarmados APENAS os Agentes de Trânsito que foram inseridos no mesmo artigo?

Não há coerência em incluir uma carreira como agente de segurança pública e não lhe garantir os meios necessários ao desenvolvimento de suas atividades. Entender que o agente de trânsito não necessita do porte de armas é algo ilógico e destoa completamente da hermenêutica constitucional tornando o tema anacrônico e discrepante, ferindo até mesmo o princípio da Unidade Constitucional, que visa evitar conflitos, antagonismos ou antinomias entre suas normas.

Deferir o porte de armas ao Agentes de trânsito, portanto, mantém a higidez e coerência das normas constitucionais, bem como corrige distorção absurda de condição de trabalho das forças de segurança pública insertas no artigo 144 da Constituição e seus parágrafos.

Nesse sentido, convém destacar os votos da CCJC de Senado e Câmara, quando da análise do PLC 152/2015 e PL 3.624/2008, que contam com o estudo de Consultores Legislativos, servidores públicos de alto escalão, especializados em análise de constitucionalidade, in verbis:

II – ANÁLISE

O direito processual penal é matéria de competência privativa da União e sujeita à plena disposição pelo Poder Legislativo, ex vi dos arts. 22, I e 48, caput, da Constituição Federal, nos limites materiais constitucionais.

Não identificamos vícios de injuridicidade ou de inconstitucionalidade no Projeto.

No mérito, também entendemos que existe uma premente necessidade de os agentes de trânsito serem autorizados a portar arma de fogo, quando em serviço. É inegável que a fiscalização do trânsito envolve riscos consideráveis, pois os agentes são encarregados de fiscalizar vias públicas e não raro se deparam com condutores embriagados, exaltados e violentos. Além disso, ao realizar abordagens regulares, os agentes podem ser surpreendidos pelo cometimento de crimes em flagrante delito, como o porte de entorpecentes e de armas de fogo.

Não é por outra razão que a Emenda Constitucional nº 82, de 2014, modificou a Constituição Federal para incluir a segurança viária no capítulo da Segurança Pública, especificamente no §10 do art. 144. Era tempo de reconhecer que os agentes de trânsito promovem a preservação da ordem pública e asseguram a incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas. Nesse contexto, o porte de arma de fogo se revela um instrumento do trabalho, não um privilégio ou condição especial.

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 3.624, DE 2008

II - VOTO DO RELATOR

O projeto propõe alterações ao texto da Lei n° 10.826 de 2003, o denominado Estatuto do Desarmamento, que fora concebido sob a perspectiva do artigo 144 da Constituição Federal, o qual define a segurança pública como um dever do Estado, exercido para a preservação da ordem pública.

Quando apresentei, em 2013, parecer à propositura em questão, os servidores dos departamentos de trânsito não exerciam atividade de segurança pública. Tendo em vista que os órgãos com prerrogativas de oferecer serviços de segurança pública são listados no art. 144, da Constituição Federal:

“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares“

Portanto, quando ofereci parecer à matéria, esta feria preceitos constitucionais os quais determinariam a impossibilidade de prospecto deste projeto, uma vez que a limitação por parte do Estado das pessoas que podem portar e possuir arma de fogo tem de seguir expressamente a determinação constitucional.

Contudo, em 16 de julho de 2014, fora publicada Emenda Constitucional nº 82, que inclui o § 10º ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

“Art. 144 .................................................................. ........................................................................... §10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:

I- Compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e

II- Compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.”

Desta forma, a Emenda Constitucional nº 82, ao incluir o parágrafo 10 no artigo 144 da Carta Magna, pacificou o enquadramento constitucional da atividade de Agente de Trânsito no Ordenamento Jurídico Pátrio.

Nesse ponto, necessário se faz examinar a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003- Estatuto do Desarmamento. Em seu art. 6º, o referido estatuto proíbe de forma geral o porte de arma de fogo, entretanto, em seus incisos, promove exceções, permitindo o porte de armas para algumas categorias funcionais, como, por exemplo, os órgãos integrantes da segurança pública, listados no art. 144 da Constituição Federal:

“Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal; “

Ressalta-se que a promulgação da Emenda não confere automaticamente o direito ao porte de arma, uma vez que a categoria não fora incluída no caput do art 144, mas nos incisos deste. Portanto, necessitando a edição de legislação específica que regulamente o referido direito.

Pelas precedentes razões, manifesto meu voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, do Projeto de Lei 3.624 de 2008, do apensado, Projeto de Lei 4.408 de 2008, e do Substitutivo apresentado na Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado.

Sala da Comissão, em de de 2015.

Deputado ALEXANDRE LEITE Relator

Como se observa, não há qualquer argumento que possa aduzir ser o PLC 152/2015 inconstitucional. O projeto passou por vários controles de constitucionalidade muito rígidos e não fora identificada qualquer inadequação à norma constitucional, mas ao contrário, todos os pareceres que constam do processo legislativo também levam à conclusão da necessidade de deferimento do porte e aprovação do Projeto.

Portanto, que NÃOINCOSTITUCIONALIDADE do PLC 152/2015, do Porte de Armas EM SERVIÇO para os Agentes de Trânsito, o que impede que o projeto seja vetado total ou parcialmente com fundamento no § 1º, do art. 66, da CF/88, seja baseado em vício de constitucionalidade.

Tudo isto somente corrobora a necessidade de SANÇÃO do PLC em apreço.

 

III – ATUAÇÃO DO AGENTE DE TRÂNSITO ENQUANTO AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA NA MODALIDADE SEGURANÇA VIÁRIA

De notório saber que houve alteração recente no diploma Constitucional, através da EC 82/2014 que incluiu a segurança viária como uma das facetas da Segurança Pública a ser exercida pelos agentes de trânsito municipais, estaduais e do Distrito Federal.

Tal inserção, conforme ressalta brilhantemente o i. Relator Senador José Medeiros, dirimiu qualquer dúvida que houvesse quanto á legalidade na concessão do porte de armas para os Agentes de Trânsito. A atividade passou a ser tratada como assunto constitucional, dentro do capitulo de segurança pública, alçando o agente de trânsito ao status de agente de segurança pública para todos os efeitos.

Nesta seara é importante ressaltar que não foi intenção do legislador, e não seria coerente que fosse, incluir a atividade de trânsito como atividade policial em seu amplo conceito, mas quis dissipar qualquer dúvida de que segurança viária se trata de assunto de Segurança Pública e vincula-se a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas, todos temas de ordem constitucional e que legitimam que os agentes que detêm esta atribuição detenha todos os meios para a consecução de suas atividades, dentre eles o porte de armas que já é deferido a todas as carreiras contempladas no capítulo da Segurança Pública, exceto aos Agentes de Trânsito, o que será prontamente corrigido com a sanção do presente diploma legal.

A Ordem dos Advogados do Brasil já se pronunciou a respeito da situação dos agentes de trânsito, em voto na seccional do Distrito Federal, Processo 33.743, pacificando o entendimento de que a atividade de agente de trânsito tem natureza policial, no sentido de ser detentora de poder de polícia:

EMENTA: RECURSO DE DECISÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. ARTIGO 28, I E II, DO EAOAB, AGENTE DE TRÂNSITO – DETRAN/DF.

Com a promulgação da EC 822014, restou enterrada toda e qualquer discussão acerca da natureza policial da atividade dos agentes de trânsito, visto que foi inserido no texto do art. 144, § 10.º, da Constituição Federal, a atividade dos agentes de trânsito como integrante da carreira e estrutura da segurança pública.

Veja-se que deferir porte de arma aos agentes de trânsito não é conclusão de que estes se tornaram polícia; se assim o fosse isto teria ocorrido com as guardas municipais, analistas tributários e os auditores da receita, por exemplo. Deferir porte de arma aos agentes de trânsito é reconhecer que tal atividade tem ligação íntima com segurança pública, por isso sua inclusão no rol do art. 144 da CF, e que o Estado deve primar também pela segurança pessoal e institucional daqueles que diuturnamente desenvolvem suas atividades nas ruas, tratando com pessoas de bem, mas também se envolvendo involuntariamente, e por decorrência de suas atividades, em situações onde se faz necessária a contenção de pessoas para a incolumidade pessoal do agente e de terceiros que possam estar sendo expostos a perigo.

Exemplo claro da necessidade de atuação dos agentes de trânsito em ocorrências é o condutor embriagado que comete crime de trânsito e provoca um acidente de trânsito. O agente, neste caso é imediatamente acionado e os ânimos sempre estão extremamente exaltados e muitas vezes é preciso que se tenha um instrumento que cause temor aos envolvidos para que as situações não evoluam para tragédias, como se tem visto nos noticiários. Também muito perigosas se tornaram as indispensáveis blitzen da Lei Seca que visam retirar condutores embriagados das ruas. Estes, via de regra, perdem muito do senso de responsabilidade, de perigo, de coerência e tem sua condição psicológica altamente alterada, muitas vezes potencializando seu lado violento.

Em Brasília, aproveitando-se da situação de vulnerabilidade dos agentes, um Coronel Reformado da Polícia militar que estava embriagado e não queria se submeter às medidas administrativas legais atirou a queima roupa em um agente de trânsito pelas costas. Sorte que o agente de trânsito portava colete balístico, e só sofreu escoriações. Mas a maioria dos Estados não oferece tal proteção.

Neste sentido, questiona-se: quantos mais além dos que já morreram, precisarão morrer? Será que este senhor que atirou teria a mesma postura se soubesse que todos os agentes na blitz estavam armados? Será que o Agente de trânsito Geraldo Nunes que morreu esfaqueado após abordar um motociclista sem capacete em Paraupebas no Pará não teria tido tempo para reagir e hoje estaria vivo? Será que o agente de trânsito Diogo do Nascimento, morto por atropelamento por um condutor embriagado em João Pessoa não estaria vivo? Será que o tal empresário que o atropelou teria a mesma atitude se soubesse que os agentes na blitz poderiam se defender? Citamos apenas alguns destes casos, dos muitos já registrados para demonstrar que hoje se mata por quase nada. E os agentes de trânsito estão morrendo. Morrendo por omissão legislativa, morrendo por não ter como se defender. Tais casos são comprovados por fácil pesquisa na rede mundial de computadores.

Não se pode, portanto, fechar os olhos e não perceber que estes pais e mães de família estão nas ruas correndo risco diário para proteger a população dos crimes de trânsito, dos acidentes de trânsito e muitas vezes, involuntariamente, de crimes comuns. É preciso garantir que eles tenham o mínimo de proteção para si e para terceiros, e isto será feito com o deferimento do porte de armas em serviço.

Não se está aqui sugerindo que os agentes de trânsito irão abordar veículos e pessoas com armas nas mãos. Isso é absurdo e não é feito por qualquer servidor que possui porte. Quem argumenta desta maneira está utilizando um argumento esdrúxulo e descabido que não se sustenta na coerência. Somente se está permitindo que se e quando necessário e em virtude do grande risco a que estão expostos, esses servidores possam se defender e defender terceiros. E que possam voltar para casa.

O argumento de que armar o agente de trânsito é incentivar o aumento da violência não se sustenta. O agente de trânsito quando está na rua, desenvolvendo suas atividades enquanto agente de segurança pública viária somente estará armado para se proteger e proteger a população. Neste ponto importante frisar que o porte é limitado apenas à atividade em serviço, e, não poderá o Agente de trânsito levar a arma para casa. Ou seja, o porte é uma garantia estatal ao agente e à sociedade e só para eles.

Alguns críticos do PLC 152/2015 têm argumentado que o agente de transito não tem necessidade de porte de armas porque sua atividade seria meramente administrativa. Ora, estes desconhecem totalmente a legislação de trânsito. É verdade que muitas vezes a atividade não é realizada em sua plenitude justamente por falta de estrutura e condições de trabalho, mas classificar a atividade como meramente administrativa é algo que destoa totalmente da realidade. Seria coerente dizer que a fiscalização de rua, as blitz, o controle de tráfego seriam atividades meramente administrativas, sem ostensividade? Claro que não! E não foi isso que a Constituição e a legislação de trânsito intentaram quando classificaram o agente de trânsito como agente de segurança viária.

O Código de Trânsito Brasileiro - CTB (§ 5º do art. 1º, § 1º do art. 269 e §3º art. 280) deixa evidenciada a importância do Agente da Autoridade de Trânsito para a realização dos princípios de defesa da vida, preservação da saúde, proteção à incolumidade física das pessoas e defesa do meio ambiente. A Legislação de Trânsito prevê, como regra, a autuação das situações infracionais com a realização da abordagem, ou seja, prioriza o contato direto entre o Agente de Trânsito e o condutor como forma de fazer cumprir o CTB em seu inteiro teor. Vejamos:

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.

Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

§ 1º A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

 

Como se observa, a hermenêutica legal leva à conclusão inevitável de que a atuação do agente de trânsito se dê sempre que possível por meio de abordagem, devendo justificar o motivo pelo qual não houve a comunicação em flagrante aos infratores da legislação de trânsito.

O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (instituído pela Resolução n.º 371 do Contran) também é nesse sentido:

“O papel do agente é fundamental para o trânsito seguro, pois, além das atribuições referentes à sua operação e fiscalização, exerce, ainda, um papel muito importante na educação de todos que se utilizam do espaço público, uma vez que a ele cabe informar, orientar e sensibilizar as pessoas acerca dos procedimentos preventivos e seguros.

(...)

Nesse contexto, o papel do agente de trânsito é desenvolver atividades voltadas à melhoria da qualidade de vida da população, atuando como facilitador da mobilidade urbana ou rodoviária sustentáveis, norteando-se, dentre outros, pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”

 

Com efeito, o contato direto entre o agente da autoridade de trânsito e o infrator implica em diversos benefícios ao trânsito, gerando efeito educativo, repressivo e dissuasório, dentre os quais podemos citar:

•      Fazer cessar a continuidade da situação infracional (exemplos: não uso do cinto de segurança, alcoolemia e uso de aparelho celular) – efeito repressivo;

•      Orientar o condutor sobre a atitude correta que deve ser adotada – efeito educativo;

•      Anotar o prontuário do condutor no Auto de Infração, impedindo que os pontos sejam transferidos para outra CNH, o que contribui diretamente para a correta contagem de pontos para a suspensão do direito de dirigir – efeito repressivo;

•      Demonstrar ao infrator e aos demais condutores que passam pelo local da abordagem que a fiscalização de trânsito está sendo feita – efeito dissuasório.

Como se observa, a atuação dos agentes de trânsito não pode se limitar a ficar atrás de câmeras ou utilizar os mais diversos meios tecnológicos e remotos que estão hoje colocados à disposição. Para uma correta e eficaz atuação, o agente de trânsito precisa estar nas ruas, abordando, conscientizando, se fazendo presente e mostrando à população que não haverá impunidade no descumprimento da legislação de trânsito. Esta atuação ostensiva nas ruas está diretamente relacionada à diminuição dos índices de acidentes, o que pode ser claramente observado nas estatísticas dos locais onde houve investimento na contratação de agentes de trânsito, como é o caso de Brasília.

Contudo, em que pese a previsão legal sobre a importância do agente de trânsito para o alcance dos objetivos do CTB, o seu papel ainda carece de consistente reconhecimento por parte dos Governos, entidades e muitas vezes da própria sociedade.

Pesquisa sobre sofrimento patogênico no trabalho dos agentes de trânsito relata as condições de trabalho e situações de conflito:

“A atividade de fiscalização de trânsito é realizada de acordo com as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, que também define o agente de trânsito como a pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento.

As operações de trânsito, como a fiscalização e o patrulhamento, formam um vasto campo de atuação para os agentes de trânsito, que têm como dever zelar  pelo cumprimento da lei, dentro de um caráter preventivo e repressivo. A observância e o acatamento do conjunto de normas e regramentos na área de trânsito diante da presença do Estado relacionam-se à forma preventiva.  A atuação repressiva inclui atos de fiscalização e a aplicação de sanções instituídas pelo não cumprimento das disposições normativas.

Investido no poder de polícia administrativa que lhe é assegurado, o agente executa as autuações e medidas restritivas aos infratores da legislação de trânsito. Além disso, é também um operador do tráfego, que orienta, disciplina e organiza condutores, veículos e pedestres no uso correto e seguro das vias urbanas.  Esse poder de polícia lhe oferece o direito de encaminhar à justiça os infratores para serem punidos pelos crimes de trânsito.

As atividades de policiamento e fiscalização de trânsito têm propósitos e funções específicas.  Datas, horários, locais e objetivos não são escolhidos de forma aleatória, são frutos de levantamentos e necessidades percebidas pelo setor de planejamento de operações. Para que ocorram as operações, os agentes mapeiam pontos estratégicos, cujo objetivo é flagrar as irregularidades dos veículos e o mau comportamento dos motoristas.”

 

Sobre a relação entre os agentes e os usuários das vias, o trabalho acima citado chegou a seguinte consideração:

“Com relação aos usuários, o agente deve tratá-los de forma respeitosa e informar a eles os procedimentos que serão adotados, de maneira clara e concisa, e como regularizar eventuais pendências de documento ou veículo. O agente precisa ser objetivo e evitar que o usuário aguarde mais tempo que o necessário na área de fiscalização.

As ações de fiscalização devem sempre seguir princípios legais.  Ainda assim pode haver questionamentos quanto  à  legalidade  e  à  legitimidade  de  algumas  ações, visto que a natureza da atividade policial e de fiscalização é intrinsecamente conflituosa, pelo fato de os agentes exigirem o cumprimento de normas e punir com notificações os infratores, quando necessário.

Os agentes precisam ter tolerância para lidar com o público. Quaisquer medidas punitivas, por  mais  corretas  que  sejam,  podem  gerar  uma  reação  desproporcional  ou agressiva por parte do infrator, por isso, a abordagem inicial é primordial para amenizar situações  desgastantes  ou  perigosas  ao  agente.  O  princípio  básico  da  abordagem positiva  é a  civilidade  e  a  cortesia,  que,  muitas  vezes,  ajuda  a  desarmar  a  disposição conflituosa do abordado.

(...)

A convivência dos condutores e agentes de trânsito nas vias é difícil e delicada.  Há uma relação ambígua, pois o agente é alguém que protege, mas também é aquele que fiscaliza o motorista. Da mesma  forma, Lancman, Sznelwar e Jardim (2006) concluíram que a relação entre os agentes e os  usuários está permeada de conflitos. Os usuários insatisfeitos tendem a ser agressivos com os trabalhadores que representam a instituição.

Lancman, Sznelwar,Uchida eTuacek (2007) destacam que o contato direto com o  público,  sem  intermediários  ou  anteparos,  acaba deixando  os  agentes  vulneráveis  a agressões,  sejam  elas  físicas  ou  morais. Além  disso,  as  próprias  condições  de  trabalho expõe o agente ao risco.”

 

Como salientado acima, o desrespeito aos agentes implica diretamente em desrespeito à legislação de trânsito, à segurança viária e consequentemente aos demais usuários das vias. Cabe a esse profissional, em suma, acompanhar 24 horas por dia o comportamento dos usuários, funcionando como verdadeiro sentinela do trânsito. A simples presença do agente desembarcado, na margem da via, olhando atenciosamente para os veículos, já possui o efeito educativo e dissuasório aos usuários, pois na medida em que visualizam agente do Estado lembram automaticamente do respeito e da postura que devem adotar, corrigindo os erros que estejam cometendo (falta de cinto de segurança, uso de aparelho de telefonia, transporte de crianças sem o equipamento de segurança adequado) ou que iriam cometer (combinação no consumo de bebida alcoólica e direção, excesso de velocidade, execução de manobra proibida).

O respeito às normas de circulação e conduta por todos os usuários é fundamental para a segurança. Neste sentido, o princípio da confiança inspira que todas as pessoas devem utilizar as vias respeitando a legislação e seguros de que o outro age da mesma forma, e isto somente se têm com o agente nas ruas, agindo de forma proativa e ostensiva.

“O subsistema social do tráfego viário exige o respeito a regras de observância generalizada, sem o qual se enfraquece o princípio da confiança (aqui entendido, conforme o pensamento de Roxin, como princípio de orientação capaz de indicar os limites do cuidado objetivo esperado ou do risco permitido), indispensável para o bom funcionamento do trânsito e a segurança de todos.” 

Nessa medida, desrespeitar o agente de trânsito significa desrespeitar os demais usuários do trânsito, na perspectiva de que a sua função visa ao bem comum. Em última medida, reconhecer a importância e buscar o respeito ao agente de trânsito (inclusive fornecendo os meios de segurança para exercer sua função) influencia diretamente na promoção do respeito à legislação de trânsito e aos usuários da via.

Veja-se que deferir o porte de armas não irá afastar o agente de trânsito da sociedade, como dizem alguns. Muito pelo contrário. Uma vez que detém condições de atuação, o agente poderá exercer seu papel com plenitude, realizará mais abordagens, dando mais transparência à sua atuação e exercendo a função de educador com mais eficiência. Isto não é distanciar os dois pólos, mas sim aproximá-los.

Fica claro, portanto, que a atuação do agente de trânsito em abordagens aos usuários da via o expõe a diversas situações de risco. Impossível ao agente saber a índole do cidadão que está sendo abordado e isso não pode ser empecilho para que ele exerça a sua função de fiscalização com imediatismo e oportunidade por falta de condições de manter a sua própria segurança. Para garantir a segurança viária, o Agente de trânsito necessita de condições mínimas de garantir a sua própria segurança e a dos usuários da via, e para isto, faz-se necessário que tenha todos os mecanismos de uso progressivo de força previstos na Lei 13.060/2014, bem como na Portaria 422/10 do Ministério da Justiça, onde a arma de fogo se configura como último meio para cessar a violência.

De toda sorte, importa, ainda, ressaltar que o mérito da conveniência e oportunidade para que os agentes de trânsito portem armas já foi exaurido na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, onde foi, inclusive, feita audiência pública para tratar do tema, e, portanto, ficou pacificado que os agentes de trânsito, por desenvolverem atividades que geram riscos, são legítimos detentores do direito de portar armas. 

 

IV – DOS AGENTES DE TRÂNSITO QUE PODERÃO PORTAR ARMAS.

Na tramitação do Projeto de Lei várias foram as discussões acerca de quais Agentes de Trânsito que poderiam portar armas e, diante das várias peculiaridades encontradas ficou determinado que somente terão direito os servidores que foram inclusos no art. 144, da CF/88, através da EC 82/2014, que inseriu o § 10 ao referido artigo, ou seja, SOMENTE aqueles estruturados EM CARREIRA:

Art. 144 Omissis

(...)

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

Estarão aptos, portanto, a portar armas os agentes de trânsito estatutários ou celetistas dos Entes da Federação por força, v.g., do art. 461, § 2º, da CLT.

Importante ressaltar, neste sentido, que os servidores celetistas que laborarem para Sociedades de Economia Mista ou que detenham parcela de participação privada em seu capital, estão exclusos de tal possibilidade, visto lhe serem impossíveis o exercício do poder de polícia administrativa conforme asseverado pela ADI 1.717/DF onde instituições de cunho privado NÃO podem ter delegadas a si o poder de polícia:

 

Outra condicionante à atuação de agentes de transito armados está relacionada ao respeito do pacto federativo e às peculiaridades de  cada Município, Estado e do Distrito Federal.

Ocorre que por total falta de conhecimento do Projeto em epígrafe, pessoas tem feito questionamentos em relação a falta de estrutura que alguns Estados e Municípios possam ter para que os agentes portem armas. Ocorre que tal situação foi alcançada no projeto que previu que o deferimento do porte de armas fosse condicionado a anuências dos entes federativos. Isto quer dizer que a aprovação do presente PLC 152/2015 não defere automaticamente o porte a todos os agentes de trânsito do país. Este deverá ser ratificado nos Estados e Municípios a que estiverem vinculados os agentes, conforme redação do parágrafo 3.ª que contemplou o pacto federativo:

§ 3º A autorização para o porte de arma de fogo dos integrantes das guardas municipais e dos agentes das autoridades de trânsito previstos no inciso XII está condicionada não só ao interesse de ente federativo que os subordina como à sua formação funcional em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Ministério da Justiça.

 

Outro limitador que foi amplamente discutido se relaciona à amplitude de utilização do armamento por parte do Agente de Trânsito. Após ampla discussão entendeu-se que o porte somente seria adequado para o desenvolvimento da atividade, ou seja, em serviço, não podendo os servidores utilizar o instrumento em sua vida privada.

Também não basta que o ente federativo edite norma autorizando que os agentes de trânsito portem armas. Ele há que oferecer treinamento adequado em estabelecimento policial, e editar normas que regulamentem pormenorizadamente a atuação do agente, bem estipular os mecanismos de controle desta atuação.

O porte do presente projeto, portanto, não é irrestrito; é apenas funcional, quando o ente federativo entender que em sua circunscrição é necessário e após rigoroso processo de treinamento em estabelecimentos de ensino de atividade policial e vinculado a posteriores mecanismos de controle de utilização. Tais condicionantes deixam claro que a demanda diz respeito apenas à atividade laboral que tem necessidade urgente do porte de armas.

 

V – DO CUSTEIO.

No que diz respeito ao custeio para aquisição dos equipamentos, treinamento inicial e manutenção de treinamento, também não se entender haver óbice para a sanção do PLC 152/2015.

O art. 320 do CTB, é cristalino no sentido de que os recursos de multas podem custear despesas com o policiamento de trânsito, in verbis:

Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

O CONTRAN, órgão normativo do Poder Executivo (art. 161, do CTB), regulamentou tal artigo por diversas Resoluções, dentre elas a Resolução 658/2016, onde se assevera:

Art. 1º Dispor sobre a aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, conforme previsto no caput do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Art. 2º As multas aplicadas com a finalidade de punir a quem transgride a legislação de trânsito são receitas públicas orçamentárias e destinadas a atender, exclusivamente, as despesas públicas com sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Art. 10. São considerados elementos de despesas com policiamento e fiscalização:

I - capacitação de autoridades, de agentes de trânsito e agente de autoridade de trânsito;

II - material e equipamento para policiamento;

 

Veja-se que dentre as possíveis utilizações dos recursos de multas está a capacitação dos agentes de trânsito (pré-requisito para utilização de armamento), bem como a aquisição de material e equipamentos para policiamento e fiscalização de trânsito. Portanto, a fonte de multas que é absolutamente vinculada e historicamente superavitária, pode e deve ser utilizada para viabilizar o uso de armas por parte dos agentes de trânsito.

A Emenda Constitucional nº. 93/2016 alterou o art. 76 e incluiu os arts. 76-A e 76-B, no ADCT, da Carta Magna, que desvincula 30% das multas (quaisquer multas, inclusive as de trânsito) até ano de 2.023 para que os entes gastem tais recursos da maneira que melhor que aprouver.

Art. 76-A. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes.      (Incluído dada pela Emenda constitucional nº 93) 

Parágrafo único. Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput:       (Incluído dada pela Emenda constitucional nº 93)

I - recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;      (Incluído dada pela Emenda constitucional nº 93)

II - receitas que pertencem aos Municípios decorrentes de transferências previstas na Constituição Federal;      (Incluído dada pela Emenda constitucional nº 93)

III - receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores;      (Incluído dada pela Emenda constitucional nº 93)

IV - demais transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei;      (Incluído dada pela Emenda constitucional nº 93)

V - fundos instituídos pelo Poder Judiciário, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público, pelas Defensorias Públicas e pelas Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal.      (Incluído dada pela Emenda constitucional nº 93)

Art. 76-B. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de  2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Municípios relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes.       (Incluído dada pela Emenda constitucional nº 93)

Parágrafo único. Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput:       (Incluído dada pela Emenda constitucional nº 93)

I - recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;       (Incluído dada pela Emenda constitucional nº 93)

II - receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores;       (Incluído dada pela Emenda constitucional nº 93) 

III - transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei;       (Incluído dada pela Emenda constitucional nº 93)  

IV - fundos instituídos pelo Tribunal de Contas do Município.       (Incluído dada pela Emenda constitucional nº 93) 

Ocorre que mesmo que o Chefe do Poder Executivo Local, não queira gastar os 30% desvinculados com os Agentes de Trânsito, ainda restam cerca de 66% das multas vinculadas (em virtude de FUNSET e PIS/PASEP), que deverão ser gastos, exclusivamente, com áreas afetas ao trânsito. Tais recurso são suficientes para capacitar o Agente de Trânsito que o Ente deseja armar, bem como comprar seu armamento e ainda se terá recursos para as demais áreas porque é notório que tal fonte de arrecadação vinculada é historicamente superavitária e muitas vezes subutilizada.

Outro aspecto importante é que uma vez que se dê melhores condições de trabalho ao Agente de trânsito, sua atuação será mais efetiva, portanto, além de diminuir os índices de acidente de trânsito, ainda irá reforçar as fontes arrecadatórias, reforçando os caixas dos Estados, Municípios e do Distrito Federal. E aqui não se está contribuindo para a expressão absurda de “indústria de multas” que não existe para cidadãos que respeitam a legislação de trânsito. Aquele que não infringe as normas legais não tem que temer a atividade fiscalizatória, seja ela qual for.

 

VI – CONCLUSÃO.

Por fim, importante ressaltar que o trânsito brasileiro tem matado mais que muitas doenças graves e países em guerra. É urgente e necessário que as autoridades passem a avaliar o trânsito como prioridade e valorizar e proteger os profissionais de trânsito é uma medida de absoluta importância para que possamos alcançar uma paz no trânsito. É preciso que o profissional seja respeitado pela população que dever ver no Agente de trânsito um aliado à sua segurança.

Hoje quase que 70% dos leitos de hospital são ocupados por acidentados. Isto gera um impacto direto no SUS, na previdência social, no DPVAT, nas famílias brasileiras. Não se pode somente pensar em soluções para aparelhar o Sistema Único de Saúde, ou a Previdência Social, é necessário, também, buscar soluções para as causas que levam a degradação de tais sistemas, e, sem sombra de dúvidas, os acidentes de trânsito são causas diretas que precisam ser relevadas e seus profissionais valorizados para que possam desenvolver suas atividades de forma rígida, legal e com segurança.

Achar que se faz fiscalização e educação de trânsito sem abordagem do condutor e ostensividade é se distanciar sobremaneira da realidade do trânsito brasileiro.

Não há dúvida que paire quanto à necessidade do porte de arma dos agentes de trânsito para proteção pessoal e de terceiros, agindo solidariamente com as polícias expressas no art. 144 naquilo que lhes for pertinente ou inevitável.

Diante de todo o exposto, outra não pode ser a conclusão, senão a de que o PLC 152/2015 atende ao interesse público, tem conformidade constitucional, legal e sua forma de custeio bem definida sem afetar outras áreas de investimentos Municipais, Estaduais ou Distritais.

Certos de que haverá pleno convencimento de Vossa Excelência, tendo em vista o extenso saber jurídico que lhe é ímpar, conjugado com os argumentos supra expendidos, e ante toda legislação colacionada, pugnamos à Vossa Excelência pela SANÇÃO, IN TOTUM, do PLC 152/2015, por ser justa, necessária, legal e urgente.

 

 

 

 

Daniel Peres Rodrigues

Diretor Jurídico da AGT Brasil


Comentários