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19 de abril de 2018

PL 5492/15 passa pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Texto substitutivo de Cabo Sabino que concede adicional de atividade de risco para agentes de trânsito é aprovado na CTASP

Por Junia Ferreira/ Antonio Coelho

A CTASP da Câmara dos Deputados  aprovou, na última quarta-feira (18), o Projeto de Lei 5492/2016, com texto substitutivo do deputado federal Cabo Sabino (Avante/CE). Ele visa garantir aos agentes de trânsito e demais integrantes do sistema de segurança pública de todo o país o adicional de risco policial. 

O PL é de autoria do deputado federal Cabo Daciolo (PTdoB/RJ) e em seu texto original trazia o conceito de adicional cumulativo de insalubridade e periculosidade, porém, o relator Cabo Sabino aperfeiçoou sua redação ao colocar o termo  "indenização por atividade de risco policial", com percentual não inferior a 30% (trinta por cento) da remuneração. 

Como já adiantado este texto substitutivo contempla todos os servidores operadores da segurança pública pertencentes aos  órgãos e entidades constantes no artigo 144 da Constituição Federal: agentes penitenciários, policiais legislativos federais, agentes socioeducativos, agentes de trânsito e guardas municipais. 

O PL 5492/2015 segue agora para apreciação e aprovação nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).

Clique aqui texto substitutivo aprovado na CTASP

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