Agentes de trânsito de todo Brasil, participem com a AGT Brasil da luta contra aspectos da reforma administrativa que ocasionarão grande prejuízo a toda a categoria e a toda a sociedade. 

Precisamos nos mobilizar contra o conteúdo contido na Proposta de Emenda à Constituição de n° 32, de 2020, do Poder Executivo. Lá consta a previsão de alteração das "disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa".

 O deputado federal Artur Maia (DEM/BA) que é relator chegou apresentar texto substitutivo, discriminando as carreiras exclusivas de estado por serem afetas à segurança pública, no entanto excluiu a categoria dos agentes de trânsito desse rol.

Não levou em consideração o fato da categoria fazer parte do capítulo de segurança pública na Carta Magna e também estar contemplada na Lei 13.675, de 2018, que instituiu o Sistema Único de segurança Pública (SUSP).

Em seu texto o relator inclui categoria que não faz parte da segurança pública na legislação vigente e, por razão desconhecida, ignora a segurança viária.

Se esse entendimento do pré-relatório na reforma administrativa se confirmar como final e for aprovado, ocorrerá a revogação da Emenda Constitucional 82, de 2014. Isto, por sua vez, ocorrerá a fragilização da segurança viária no país.

Poderão entregar o poder de polícia de trânsito para o setor privado e a matéria trânsito se tornará objeto de lucros de empresas.

A segurança viária é dever do Estado para efetivação real dos cuidados necessários para que todo cidadão utilize com segurança as vias da públicas. É necessária a manutenção de agentes de trânsito devidamente estruturados em carreira e aptos ao exercício do poder de polícia.

A AGTBRASIL orienta aos líderes regionais da categoria que se mobilizem para acompanhar os tramites da PEC 32 e que convoquem membros da categoria para lutar pelo reconhecimento da carreira típica de Estado e aprovação da Emenda 1 na Comissão Especial que trata do Regime Jurídico Policial para os agentes civis de segurança pública.

É hora de lutar e a AGT Brasil conta com a união e empenho de todos os agentes de trânsito do Brasil!