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14 de fevereiro de 2019

Membros da AGT Brasil vão apresentar aos congressistas proposta de minuta de projeto de lei para a criação do estatuto geral dos agentes de trânsito

Por: Antônio Coelho e Junia Ferreira

Entre os dias 19 e 21 de fevereiro deste ano, membros da AGT Brasil estarão em Brasília trabalhando junto aos parlamentares por diversas causas importantes para a categoria dos Agentes de Trânsito e Transportes. Uma delas é o desarquivamento, na Câmara dos Deputados, dos Projetos de Leis 822/2015, que trata de unificação das competências de fiscalização no trânsito; 429/2015 e 2177/2015 que disciplinam a competência para lavratura do auto de infração de trânsito; e PL 5492/2016, que estabelece a periculosidade e a insalubridade para a categoria.


No Senado a AGT Brasil aguarda as nomeações de novos relatores para os Projetos de Leis da Câmara 49/2018, que visa contemplar a atividade de segurança viária e os agentes de trânsito nos projetos a serem apoiados pelos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e ao 180/2017 que trata da inclusão das atividades desempenhadas pelos agentes de trânsito no rol da periculosidade.


Com relação à minuta de projeto de lei para a criação do estatuto geral dos agentes de trânsito, ressalta-se que no dia 19 a direção da AGT Brasil apresentará a seus membros o esboço final do mesmo, visando deixá-lo mais contextualizado e, nos dias subsequentes, após os devidos ajustes, o encaminhará aos parlamentares. Vale lembrar que esse projeto abarcará as normais gerais e definição de competências, ingresso no cargo, deveres, direitos básicos e o porte de arma em serviço e fora deste.


Outras pautas de extrema importância, tendo-se em vista que está em tramitação no Congresso Nacional a reforma da previdência, são os Projetos de Lei do Senado que visam o fomento de aposentadoria especial para os agentes de trânsito: o PLS 609/2015, que precisa ser desarquivado e o PLS 214/2016, que necessita da nomeação de novo relator.

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